Prefeitura envia à Câmara Municipal projeto de lei complementar sobre recuperação fiscal

Prefeitura envia à Câmara Municipal projeto de lei complementar sobre recuperação fiscal
24/05/2021

Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) visa proporcionar condições especiais a munícipes que possuem débitos com o município

A Prefeitura Municipal protocolou na Câmara Municipal de Sertãozinho no dia 14 de maio o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Este programa reflete a sensibilidade do Governo Municipal em relação à dificuldade econômica que a população vem enfrentando. Com o projeto aprovado, o cidadão que tem débitos tributários com a cidade poderá regularizar sua situação com condições de parcelamento e benefícios.

O Projeto de Lei Complementar será lido na sessão da Câmara desta terça-feira (18) e será votado nos próximos dias.

COMO FUNCIONA O REFIS

As dívidas incluídas no programa são as de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) vencidas até 31 de dezembro de 2020 e de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas diversas, preços públicos, tarifas municipais, água e esgoto e multas punitivas vencidas até 30 de abril de 2021.

Por meio do Refis, quem optar por pagar sua dívida à vista até 20 de dezembro de 2021, terá 100% de desconto em multas e juros, além de 90% de desconto no valor de multas punitivas.

Os parcelamentos poderão ser feitos em até 84 vezes, com 80% de desconto no valor de multas e juros e 90% de desconto no valor de multas punitivas.

Departamento de Comunicação PMS