EXCLUSIVO - Feriado da "Consciência Negra" é revogado em Sertãozinho

Eddie Nascimento

Foi em uma votação às pressas que a Câmara de Vereadores de Sertãozinho aprovou, na tarde da última sexta-feira, 17, o projeto de Lei 287/2017 - do Executivo que dispôs sobre a revogação da Lei Municipal nº 5.998 de 27 de outubro de 2015. Para que o nosso leitor possa se inteirar, a Lei Municipal 5.998/2015 nada mais é que a Lei que instituiu o feriado municipal do dia 20 "Dia da Consciência Negra".

Através do site da Câmara Municipal, no link (http://www.camarasertaozinho.sp.gov.br/temp/Projeto_de_Lei_0287-.pdf), tivemos acesso à íntegra do Projeto de Lei 0287/2017. O documento explica o projeto de lei aprovado em 2015 que instituí o feriado municipal do Dia da Consciência Negra. Nele também é descrito que, "por ação judicial movida pelo CEISE Br (Centro Nacional das Indústrias do Setor Sucroenergético e Biocombustíveis), ACIS (Associação Comercial e Industrial de Sertãozinho) e SINCOMÉRCIO (Sindicato do Comércio Varejista de Sertãozinho), o Juiz local julgou procedente a ação para decretar a ineficácia da referida lei". O fato já havia sido divulgado com exclusividade na edição 782 do Jornal Agora Sertãozinho e Região.

O município recorreu da decisão e o Tribunal julgou parcialmente procedente o recurso para declarar que a ineficácia da lei “aplica-se exclusivamente” às entidades autoras da ação e suas associadas. Na decisão proferida pelo desembargador Souza Meirelles é citado que "a ineficácia da lei municipal aplica-se exclusivamente às entidades autorias e às empresas por elas representadas, que não poderão ter suas atividades obstadas no dia 20 de novembro". Sendo assim, pela decisão do magistrado, o feriado do dia 20 de novembro valeria para todos, menos para as entidades e associados ao CEISE Br, ACIS e SINCOMÉRCIO.

Com base nessa alegação, o documento enviado pela Prefeitura à Câmara de vereadores ressalta que "teríamos um feriado que abrange apenas uma parte da sociedade e pelo julgamento do Tribunal de justiça a mesma é indevida". Por conta disso, a saída encontrada foi a de colocar em votação a revogação do feriado do dia 20.

A sessão

Durante a votação, apenas um vereador foi contrário ao projeto de Lei 287/2017: Acácio Augusto Tobias Vieira (PSDB), que já foi presidente da Comunidade Negra. “Sou militante do movimento negro, fui o primeiro presidente da Comunidade Negra aqui de Sertãozinho, fui membro do Conselho Estadual da Igualdade Racial do Estado de São Paulo, então eu acho que é um retrocesso votar isso, respeito todos os vereadores, mas eu acredito que a gente deveria lutar na justiça para que se tornasse realidade esse feriado do 20 de novembro aqui em Sertãozinho”, disse Tobias. Ainda de acordo com o vereador, a questão a ser analisada não é o feriado em si, mas a história do negro. “Não é só analisar pelo feriado, o dia que não se vai trabalhar, mas é um dia de reflexão da história, de tudo o que o negro fez, principalmente na nossa região”, finalizou.