Em cumprimento à legislação eleitoral, Câmara Municipal suspenderá temporariamente divulgação de notícias oficiais

O calendário eleitoral entrou em vigor nesta semana, na última terça-feira, dia 11, e existem diversas orientações na Lei nº 9.504/97, que trata sobre as eleições para o Executivo e Legislativo.

            Um dos artigos, por exemplo, aborda a questão da publicidade institucional e há uma determinação de que a divulgação dos atos institucionais do Executivo e Legislativo deve ser suspensa até o fim do processo eleitoral, ou seja, 15 de novembro.

            Pelo texto, a referida lei “proíbe a autorização e a veiculação, pelas esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa, de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição, de qualquer conteúdo, ressalvadas situação de grave e urgente necessidade, mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral”.

            Nesse contexto, as notícias jornalísticas desses dois órgãos públicos e divulgadas em seus canais oficiais se enquadram no que se refere à publicidade institucional.

            Assim, nos próximos dias, a Diretoria de Comunicação da Câmara de Sertãozinho suspenderá as publicações no site www.camarasertaozinho.sp.gov.br e na página do Facebook, dois canais oficiais do Legislativo, em cumprimento à lei eleitoral.

            Entretanto, há algumas exceções como, por exemplo, no caso da Câmara, dar publicidade à Audiência Pública sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021.

            A reunião, que será promovida na próxima quarta-feira, dia 19 de agosto, a partir das 18h, será transmitida pelo canal da Casa de Leis no YouTube (Câmara Municipal de Sertãozinho – SP- Oficial). Por conta da Pandemia do Coronavírus, a população poderá fazer perguntas pelo chat dessa plataforma de comunicação.

            Vale relembrar que, as eleições municipais serão no dia 15 de novembro.

            Em municípios, onde haverá segundo turno, a data definida ficou para o dia 29 de novembro.