Desconto para patrão acertar INSS da doméstica

Termina nesta semana, no dia 30/09/2015, o prazo para os patrões acertarem, com desconto, as contribuições do INSS das empregadas domésticas vencidas até abril de 2013.

A ânsia arrecadadora do Governo Federal, desta vez, pode livrar alguns empregadores de processos trabalhistas, de indenizações por danos materiais e morais.

Quando um patrão não paga as contribuições do empregado doméstico, ele prejudica o acesso dessas pessoas aos direitos previdenciários e trabalhistas.

REDOM

REDOM é o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos que envolve as dívidas do patrão e do empregado.

Este programa autoriza o empregador doméstico a parcelar os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até dez anos (120 meses), desde que a prestação mínima seja maior de R$ 100,00.

O parcelamento pode ser pago com redução de 100% das multas, de 60% dos juros de mora e de 100% sobre os valores dos encargos legais e advocatícios caso a dívida já esteja sendo cobrada na Justiça.